Está aqui
Início

Portaria n.º 312/2010 (2.ª Série), de 5 de maio de 2010

02 dez. 2023
Resumo 
Altera, tendo em conta a revisão do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, através do DL n.º 142/2009, de 16 de junho, o capital social das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, conforme façam ou não parte do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, nomeadamente a al. b) do n.º 1 da Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Normas Prudenciais
Descritores 
Capital Social,
Crédito Agrícola,
SICAM
Data de Publicação 
05-05-2010
Data de Entrada em Vigor 
06-05-2010
Publicado em 
DR, 2.ª Série, Parte C, n.º 87, de 05-05-2010
Instrumentos Associados 
Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro