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Portaria n.º 312/2009, de 30 de março

Resumo 
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobre-endividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Legislação
Descritores 
Sobre-endividamento
Data de Publicação 
30-03-2009
Data de Entrada em Vigor 
31-03-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 62, de 30-03-2009