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Portaria n.º 28/94, de 11 de janeiro

Resumo 
Estabelece, de acordo com o n.º 1 dos art.ºs 95.º e 196.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o capital social das Agências de Câmbios. Revogada pela Portaria n.º 335/2013, de 15-11. Cfr. Portaria n.º 95/94, de 09-02.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
20-11-2013
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Normas Prudenciais
Descritores 
Capital Social
Data de Publicação 
11-01-1994
Data de Entrada em Vigor 
11-01-1994
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 276, de 11-01-1994