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Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro

02 dez. 2023
Resumo 
Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Cliente,
Contraordenação,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Habitação Própria,
Hipoteca,
Operações Bancárias,
Operações de Crédito,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Riscos de Crédito,
Serviço Bancário,
Sigilo Bancário,
Sobre-endividamento,
Supervisão,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação 
02-01-2013
Data de Entrada em Vigor 
03-01-2013
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 1, de 02-01-2013