Fixa, ao abrigo do n.º 1 do art.º 8.º do DL n.º 394/99, de 13 de outubro, o capital social das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado, de Sistema de Negociação Multilateral, de Sistema Centralizado de Valores Mobiliários, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central ou de Sistema de Liquidação de Valores Mobiliários. As sociedades já constituídas deverão dar cumprimento ao disposto na presente portaria até 30-05-2008.