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Portaria n.º 1619/2007, de 26 de dezembro

Resumo 
Fixa, ao abrigo do n.º 1 do art.º 8.º do DL n.º 394/99, de 13 de outubro, o capital social das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado, de Sistema de Negociação Multilateral, de Sistema Centralizado de Valores Mobiliários, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central ou de Sistema de Liquidação de Valores Mobiliários. As sociedades já constituídas deverão dar cumprimento ao disposto na presente portaria até 30-05-2008.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Legislação
Descritores 
Capital Social,
Sociedade Gestora
Data de Publicação 
26-12-2007
Data de Entrada em Vigor 
27-12-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 248, 26-12-2007