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Portaria n.º 1619/2007, de 26 de dezembro
04 fev. 2023
Resumo
Fixa, ao abrigo do n.º 1 do art.º 8.º do DL n.º 394/99, de 13 de outubro, o capital social das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado, de Sistema de Negociação Multilateral, de Sistema Centralizado de Valores Mobiliários, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central ou de Sistema de Liquidação de Valores Mobiliários. As sociedades já constituídas deverão dar cumprimento ao disposto na presente portaria até 30-05-2008.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Legislação
Descritores
Capital Social,
Sociedade Gestora
Data de Publicação
26-12-2007
Data de Entrada em Vigor
27-12-2007
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 248, 26-12-2007