- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Portaria n.º 150/2013 (2.ª Série), de 15 de março
03 jun. 2023
Resumo
Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a al. 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho. Revoga a Portaria n.º 41/2009, de 13 de janeiro. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.
Estado
Revogado
Data de Revogação
17-09-2017
Tema :: Subtema
Supervisão :: Branqueamento de Capitais
Descritores
Branqueamento de Capitais,
Países Terceiros,
Sistema Financeiro,
Terrorismo
Data de Publicação
15-03-2013
Data de Entrada em Vigor
16-03-2013
Publicado em
DR, 2.ª Série, n.º 53, de 15-03-2013
Instrumentos Associados
Documentos
Descarregar
