Está aqui
Início

Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro

02 dez. 2023
Resumo 
Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Legislação
Descritores 
Benefício Fiscal,
Impostos,
Países Terceiros
Data de Publicação 
13-02-2004
Data de Entrada em Vigor 
18-02-2004
Publicado em 
DR, 1.ª Série-B, n.º 37, de 13-02-2004
Instrumentos Associados 
Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro