- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro
10 jun. 2023
Resumo
Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Legislação
Descritores
Benefício Fiscal,
Impostos,
Países Terceiros
Data de Publicação
13-02-2004
Data de Entrada em Vigor
18-02-2004
Publicado em
DR, 1.ª Série-B, n.º 37, de 13-02-2004
Instrumentos Associados
