Determina, ao abrigo do n.º 1 do art.º 95.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, que as instituições financeiras de crédito devem possuir um capital social não inferior a 10 milhões de euros. Revogada pela Portaria n.º 335/2013, de 15-11. Cfr. Portaria n.º 95/94, de 09-02.