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Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho
02 dez. 2023
Resumo
Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de Instituições de Crédito com recurso a investimento público. O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Elementos de Informação
Descritores
Ativo Financeiro,
Fundos Próprios,
Informação Financeira,
Instrumentos Financeiros,
Investimento,
Liquidez,
Operações de Capitalização,
Rácio de Solvabilidade
Data de Publicação
08-07-2014
Data de Entrada em Vigor
13-07-2014
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 129, de 08-07-2014
Instrumentos Associados
Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio
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