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Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
27 mai. 2023
Resumo
Aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC). O presente diploma foi alterado, consolidado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, o qual entra em vigor em 01-11-2017.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Legislação
Descritores
Ouro,
Regime Jurídico
Data de Publicação
18-08-2015
Data de Entrada em Vigor
16-11-2015
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 160, de 18-08-2015
Instrumentos Associados
