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Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

Resumo 
Aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC). O presente diploma foi alterado, consolidado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, o qual entra em vigor em 01-11-2017.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Ouro,
Regime Jurídico
Data de Publicação 
18-08-2015
Data de Entrada em Vigor 
16-11-2015
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 160, de 18-08-2015
Instrumentos Associados 
Portaria n.º 333-B/2017, de 03 de novembro