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Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
23 set. 2023
Resumo
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Legislação
Descritores
Beneficiário Efetivo,
Branqueamento de Capitais,
Conservação de Documentos,
Contraordenação,
Financiamento do Terrorismo,
Informação Financeira,
Não Residente,
Participações Financeiras,
Pessoa Coletiva,
Pessoa Singular,
Regime Jurídico,
Registo,
Residente,
Sucursal Financeira,
Zona Franca
Data de Publicação
21-08-2017
Data de Entrada em Vigor
19-11-2017
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 160, de 21-08-2017
Instrumentos Associados
