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Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
25 nov. 2023
Resumo
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Branqueamento de Capitais
Descritores
Branqueamento de Capitais,
Cliente,
Contraordenação,
Financiamento do Terrorismo,
Fundos de Pensões,
Informação Financeira,
Operações Bancárias,
Países Terceiros,
Prestação de Serviços,
Seguros,
Serviços Financeiros,
Sigilo Bancário,
Sistema Financeiro,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Transferências de Fundos
Data de Publicação
18-08-2017
Data de Entrada em Vigor
17-09-2017
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017
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