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Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro

09 dez. 2023
Resumo 
Aprova o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Contraordenação,
Defesa do Consumidor,
Informação Financeira,
Internet,
Prestação de Serviços,
Publicidade,
Sistema Financeiro,
Supervisão
Data de Publicação 
24-11-2021
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2022
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 228, de 24-11-2021