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Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
23 set. 2023
Resumo
Terceira alteração ao DL n.º 27-C/2000, de 10-3, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, quinta alteração ao DL n.º 454/91, de 28-12, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26-3.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Operações Bancárias :: Contas de Depósito
Descritores
Cartões de Débito,
Cliente,
Comissões,
Contas de Depósito,
Contrato,
Depósito à Ordem,
Pagamento Eletrónico,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Transferências de Fundos
Data de Publicação
06-07-2015
Data de Entrada em Vigor
04-10-2015
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 129, de 06-07-2015
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