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Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto
25 nov. 2023
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabeleceu as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Operações Bancárias :: Bonificações
Descritores
Cliente,
Crédito à Habitação,
Deficiente,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Juro Bonificado
Data de Publicação
26-08-2014
Data de Entrada em Vigor
01-01-2015
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 163, de 26-08-2014
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