Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das Instituições de Crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pelas Instituições de Crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro.