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Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
23 set. 2023
Resumo
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das Instituições de Crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pelas Instituições de Crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Legislação
Descritores
Estabilidade Financeira,
Investimento,
Liquidez,
Mercados,
Operações de Capitalização
Data de Publicação
24-11-2008
Data de Entrada em Vigor
25-11-2008
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 228 Supl., de 24-11-2008
Instrumentos Associados
Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho