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Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Resumo 
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das Instituições de Crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pelas Instituições de Crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Legislação
Descritores 
Estabilidade Financeira,
Investimento,
Liquidez,
Mercados,
Operações de Capitalização
Data de Publicação 
24-11-2008
Data de Entrada em Vigor 
25-11-2008
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 228 Supl., de 24-11-2008