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Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro

26 mar. 2023
Resumo 
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal na perspetiva da sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Banco Central Nacional,
Banco de Portugal,
Lei Orgânica
Data de Publicação 
31-01-1998
Data de Entrada em Vigor 
31-01-1998
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 26, de 31-01-1998