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Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro

Resumo 
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Serviço Bancário
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Regime Jurídico
Data de Publicação 
09-11-2012
Data de Entrada em Vigor 
09-12-2012
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 217, de 09-11-2012
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