- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro
27 mai. 2023
Resumo
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Operações Bancárias :: Serviço Bancário
Descritores
Cliente,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Regime Jurídico
Data de Publicação
09-11-2012
Data de Entrada em Vigor
09-12-2012
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 217, de 09-11-2012
Instrumentos Associados
Documentos
Descarregar
