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Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

02 dez. 2023
Resumo 
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Bens Imóveis,
Cliente,
Contraordenação,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Habitação Própria,
Hipoteca,
Seguros
Data de Publicação 
09-11-2012
Data de Entrada em Vigor 
10-11-2012
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 217, de 09-11-2012