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Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto

27 mai. 2023
Resumo 
Aprova a Lei de Combate ao Terrorismo.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Branqueamento de Capitais
Descritores 
Terrorismo
Data de Publicação 
22-08-2003
Data de Entrada em Vigor 
27-08-2003
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 193, de 22-08-2003