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Lei n.º 44/2013, de 3 de julho

25 jun. 2022
Resumo 
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Comissões,
Crédito à Habitação,
Plano Poupança Reforma
Data de Publicação 
03-07-2013
Data de Entrada em Vigor 
04-07-2013
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 126, de 03-07-2013
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho