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Lei n.º 36/94, de 29 de setembro

Resumo 
Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Infração
Data de Publicação 
29-09-1994
Data de Entrada em Vigor 
28-12-1994
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 226, de 29-09-1994