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Lei n.º 25/2008, de 5 de junho

Resumo 
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
17-09-2017
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Branqueamento de Capitais
Descritores 
Branqueamento de Capitais,
Conservação de Documentos,
Contraordenação,
Fundos de Pensões,
Seguros,
Serviços Financeiros,
Sigilo Bancário,
Sistema Financeiro,
Sociedade Gestora,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Terrorismo
Data de Publicação 
05-06-2008
Data de Entrada em Vigor 
10-06-2008
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 108, de 05-06-2008