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Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
23 set. 2023
Resumo
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.
Estado
Revogado
Data de Revogação
17-09-2017
Tema :: Subtema
Supervisão :: Branqueamento de Capitais
Descritores
Branqueamento de Capitais,
Conservação de Documentos,
Contraordenação,
Fundos de Pensões,
Seguros,
Serviços Financeiros,
Sigilo Bancário,
Sistema Financeiro,
Sociedade Gestora,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Terrorismo
Data de Publicação
05-06-2008
Data de Entrada em Vigor
10-06-2008
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 108, de 05-06-2008
Instrumentos Associados
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
