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Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Resumo 
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, considerando-se feitas à presente Lei as referências à Lei n.º 29/81, de 22 de agosto. Adotadas algumas medidas no que respeita à qualidade dos bens e serviços, proteção da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos consumidores e à informação, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de outubro, in DR, 1.ª Série-B, n.º 276, de 28-11-1996.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Defesa do Consumidor,
Normas de Conduta,
Prestação de Serviços,
Publicidade,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação 
31-07-1996
Data de Entrada em Vigor 
05-08-1996
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 176, de 31-07-1996