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Resumo
Transpõe para o direito interno as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Legislação
Descritores
Garantia de Depósitos, Resolução, Falência, Fundo de Garantia de Depósitos
Data de Publicação
26-03-2015
Data de Entrada em Vigor
27-03-2015
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 60, de 26-03-2015
Instrumentos Associados
Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro