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Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
06 mar. 2021
Resumo
Transpõe para o direito interno as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Legislação
Descritores
Falência,
Fundo de Garantia de Depósitos,
Garantia de Depósitos,
Resolução
Data de Publicação
26-03-2015
Data de Entrada em Vigor
27-03-2015
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 60, de 26-03-2015
Instrumentos Associados
Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro