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Lei n.º 22/2008, de 13 de maio

Resumo 
Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN).
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Estatísticas :: Estatísticas Monetárias e Financeiras
Descritores 
Estatísticas
Data de Publicação 
13-05-2008
Data de Entrada em Vigor 
18-05-2008
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 92, de 13-05-2008