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Lei n.º 19/2011, de 20 de maio

26 mar. 2023
Resumo 
Altera o DL n.º 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Contas de Depósito
Descritores 
Cartões de Débito,
Cliente,
Contas de Depósito,
Contrato,
Depósito à Ordem,
Pagamento Eletrónico,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Transferências de Fundos
Data de Publicação 
20-05-2011
Data de Entrada em Vigor 
21-05-2011
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 98, de 20-05-2011
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março