- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Lei n.º 19/2011, de 20 de maio
09 dez. 2023
Resumo
Altera o DL n.º 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Operações Bancárias :: Contas de Depósito
Descritores
Cartões de Débito,
Cliente,
Contas de Depósito,
Contrato,
Depósito à Ordem,
Pagamento Eletrónico,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Transferências de Fundos
Data de Publicação
20-05-2011
Data de Entrada em Vigor
21-05-2011
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 98, de 20-05-2011
Instrumentos Associados
Documentos
Descarregar