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Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro

03 jun. 2023
Resumo 
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Ativo Imobilizado,
Bens Imóveis,
Crédito Hipotecário,
Registo,
Revisor Oficial de Contas
Data de Publicação 
14-09-2015
Data de Entrada em Vigor 
13-11-2015
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 179, de 14-09-2015