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Resumo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Supervisão Comportamental
Descritores
Defesa do Consumidor
Data de Publicação
08-09-2015
Data de Entrada em Vigor
23-09-2015
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 175, de 08-09-2015