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Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Resumo 
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Defesa do Consumidor
Data de Publicação 
08-09-2015
Data de Entrada em Vigor 
23-09-2015
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 175, de 08-09-2015