Estabelece regras e procedimentos relativos à recuperação e resolução das instituições de crédito e de empresas de investimento. Alterada pela Diretiva (UE) n.º 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.