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Resumo
Estabelece regras e procedimentos relativos ao estabelecimento e ao funcionamento dos Sistemas de Garantia de Depósitos (SGD).
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Legislação
Descritores
Depósito Bancário, Garantia de Depósitos, Supervisão
Data de Publicação
12-06-2014
Data de Entrada em Vigor
02-07-2014
Instrumentos Associados
Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março