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Directiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011

Resumo 
Redefine os pressupostos adicionais para as regras de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global para os créditos de período indeterminado ou reembolsados na totalidade de forma repetida e adota normas para o prazo do levantamento de crédito inicial e para os pagamentos que devem ser efetuados pelo consumidor. Os Estados-Membros deverão adotar e publicar, o mais tardar, até 31-12-2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, devendo aplicá-las a partir de 01-01-2013.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Defesa do Consumidor,
Estado-Membro,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro,
União Europeia
Data de Publicação 
15-11-2011
Data de Entrada em Vigor 
05-12-2011