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Despacho n.º 490/2014, de 23 de dezembro de 2013
09 dez. 2023
Resumo
Constituição de Grupo de Trabalho que proceda à avaliação das implicações das medidas restritivas na ordem jurídica interna, à identificação de todos os instrumentos normativos, institucionais e operacionais, em vigor, referentes a tais medidas, à harmonização desses instrumentos e à definição das melhores práticas a seguir na execução das medidas restritivas e nos mecanismos de comunicação, e à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais necessárias.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Normas Gerais
Descritores
Branqueamento de Capitais,
Embargo,
Financiamento do Terrorismo
Data de Publicação
10-01-2014
Data de Entrada em Vigor
15-01-2014
Publicado em
DR, 2.ª Série, n.º 7, de 10-01-2014