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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro

Resumo 
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos suscetíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Branqueamento de Capitais
Descritores 
Branqueamento de Capitais
Data de Publicação 
12-10-1994
Data de Entrada em Vigor 
17-10-1994
Publicado em 
DR, 1.ª Série-B, n.º 236, de 12-10-1994
Instrumentos Associados