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Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
23 set. 2023
Resumo
Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores
Cartões de Crédito,
Cartões de Débito,
Contraordenação,
Contrato,
Defesa do Consumidor,
Informação Financeira,
Prazo,
Prestação de Serviços,
Regime Jurídico,
Serviços Financeiros,
Transparência
Data de Publicação
29-05-2006
Data de Entrada em Vigor
28-06-2006
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 103, de 29-05-2006
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