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Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro

Resumo 
Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Capital Social,
Contraordenação,
Direito de Estabelecimento,
Estado-Membro,
Fundos Próprios,
Informação Financeira,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Meios de Pagamento,
Normas Prudenciais,
Participações Qualificadas,
Países Terceiros,
Prestação de Serviços,
Reclamações,
Regime Jurídico,
Registo,
Supervisão Comportamental,
Transferências de Fundos,
Transparência
Data de Publicação 
12-11-2018
Data de Entrada em Vigor 
13-11-2018
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 217, de 12-11-2018
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