Está aqui

Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de abril

Resumo 
Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Cheques :: Restrição ao Uso de Cheque
Descritores 
Divulgação de Informação,
Restrição ao Uso de Cheque
Data de Publicação 
24-04-2003
Data de Entrada em Vigor 
25-04-2003
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 96, de 24-04-2003
Instrumentos Associados