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Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de abril
28 jan. 2023
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Cheques :: Restrição ao Uso de Cheque
Descritores
Divulgação de Informação,
Restrição ao Uso de Cheque
Data de Publicação
24-04-2003
Data de Entrada em Vigor
25-04-2003
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 96, de 24-04-2003
Instrumentos Associados
Documentos
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