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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
02 dez. 2023
Resumo
Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) que consiste na prestação de informação de natureza fiscal, contabilística e estatística através de uma declaração única transmitida por via eletrónica.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Estatísticas :: Elementos de Informação
Descritores
Central de Balanços,
Comunicação Eletrónica,
Estatísticas,
Informações de Natureza Contabilística,
Prestação de Serviços
Data de Publicação
17-01-2007
Data de Entrada em Vigor
18-01-2007
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 12, de 17-01-2007
Instrumentos Associados
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto