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Resumo
Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Supervisão
Descritores
Contrato, Prestação de Serviços, Defesa do Consumidor, Crédito à Habitação, Informação Financeira, Direito de Estabelecimento, Reclamações, Sucursal Bancária, Sucursal Financeira, Estado-Membro, Países Terceiros, Registo, Intermediário de Crédito, Consultoria
Data de Publicação
07-07-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 130, Supl. 2, de 07-07-2017
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