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Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro
18 mar. 2023
Resumo
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Legislação
Descritores
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Divisas,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Informação Financeira,
Publicidade,
Remunerações,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Transparência
Data de Publicação
25-11-2022
Data de Entrada em Vigor
26-11-2022
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 228, 2.º Suplemento, de 25-11-2022
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