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Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
03 jun. 2023
Resumo
Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Legislação
Descritores
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Divisas,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Informação Financeira,
Publicidade,
Remunerações,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Transparência
Data de Publicação
23-06-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017
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