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Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de março

03 jun. 2023
Resumo 
Procede à alteração do regime jurídico dos warrants autónomos, estabelecido no Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de maio, republicando-o, com as modificações introduzidas.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Operações sobre Valores Mobiliários,
Regime Jurídico,
Títulos de Crédito,
Valores Mobiliários,
Warrant
Data de Publicação 
25-03-2004
Data de Entrada em Vigor 
30-03-2004
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 72, de 25-03-2004