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Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março

09 dez. 2023
Resumo 
Estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Crédito Hipotecário,
Instrumentos Financeiros,
Obrigações Hipotecárias,
Regime Jurídico
Data de Publicação 
20-03-2006
Data de Entrada em Vigor 
25-03-2006
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 56, de 20-03-2006