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Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio
23 set. 2023
Resumo
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Legislação
Descritores
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Juros,
Juros Compensatórios,
Mora,
Operações Bancárias,
Operações de Crédito,
Prazo,
Taxa de Juro
Data de Publicação
08-05-2013
Data de Entrada em Vigor
06-08-2013
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 88, de 08-05-2013
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