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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março

Resumo 
Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Cliente,
Contraordenação,
Contrato,
Defesa do Consumidor,
Normas de Conduta,
Prestação de Serviços,
Publicidade,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação 
26-03-2008
Data de Entrada em Vigor 
01-04-2008
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 60, de 26-03-2008