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Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de março

Resumo 
Procede à clarificação do regime aplicável à mobilização de saldos para os fins não previstos na lei, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 03 de fevereiro, que regula o regime das contas de poupança-habitação.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Contas de Depósito
Descritores 
Contas de Depósito,
Crédito à Habitação,
Poupança-Habitação
Data de Publicação 
26-03-2008
Data de Entrada em Vigor 
31-03-2008
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 60, de 26-03-2008