Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 298/95, de 18 de novembro, tendo em vista a extensão do âmbito das atividades permitidas às agências de câmbios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.