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Resumo
Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 298/95, de 18 de novembro, tendo em vista a extensão do âmbito das atividades permitidas às agências de câmbios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-11-2009
Tema :: Subtema
Regime Jurídico
Descritores
Regime Jurídico
Data de Publicação
15-02-2001
Data de Entrada em Vigor
16-02-2001
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 39, de 15-02-2001
Instrumentos Associados