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Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio

Resumo 
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projetos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05-09. Altera, entre outros, o DL n.º 298/92, de 31-12, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Empresas de Investimento,
Normas Prudenciais,
Participações Qualificadas,
Seguros,
Sistema Bancário,
Sistema Financeiro,
Transparência,
Valores Mobiliários
Data de Publicação 
26-05-2010
Data de Entrada em Vigor 
27-05-2010
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 102, de 26-05-2010