- Português
- English
Está aqui
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro
21 set. 2019
Resumo
Estabelece normas relativas ao uso do cheque.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Cheques :: Restrição ao Uso de Cheque
Descritores
Contraordenação,
Prestação de Informação
Data de Publicação
28-12-1991
Data de Entrada em Vigor
27-03-1992
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 299, de 28-12-1991
Instrumentos Associados
Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de abril