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Estabelece normas relativas ao uso do cheque.
Estado
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Descritores
Prestação de Informação, Contraordenação
Data de Publicação
28-12-1991
Data de Entrada em Vigor
27-03-1992
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 299, de 28-12-1991
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro
Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de novembro
Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de abril