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Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro

Resumo 
Estabelece normas relativas ao uso do cheque.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Cheques :: Restrição ao Uso de Cheque
Descritores 
Contraordenação,
Prestação de Informação
Data de Publicação 
28-12-1991
Data de Entrada em Vigor 
27-03-1992
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 299, de 28-12-1991