Altera o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 03 de abril, que estabeleceu os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às Empresas de Investimento e às Instituições de Crédito, e o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Crédito e ao seu exercício. Revogado, tacitamente, pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.